O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que há repercussão geral quanto à matéria de responsabilização do Estado nos casos de morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares quando a perícia determinar que a origem do disparo é inconclusiva – Tema 1.237. 

Ainda sem data marcada, a Corte julgará um caso de 2015 (Recurso Extraordinário com Agravo 1385315) em que um homem morreu após ser atingido por disparos durante uma operação policial e militar na favela Manguinhos, no Rio de Janeiro. A família processou o Estado, pedindo indenização por danos morais, ressarcimento das despesas do funeral e pensão vitalícia. 

Nas duas primeiras instâncias, o pedido foi negado por não ser possível comprovar que os tiros que mataram o homem foram disparados pelas forças de segurança. O STF vai julgar se o Estado poderá ser responsabilizado neste caso, e a decisão valerá para outros semelhantes. 

Repercussão Geral  

Criado na chamada Reforma do Judiciário, o instrumento da RG foi instituído no STF no dia 3 de maio em 2007, na gestão da ministra Ellen Gracie. Com ele, estabeleceu-se o efeito multiplicador permitindo aos ministros formular tese sobre uma matéria e esta decisão ser aplicada em todos os casos semelhantes nas instâncias de origem. Atualmente, 1.146 teses foram ou estão sendo analisadas, afetando milhões de processos em todo o país. 

O instituto desta “trava” judiciária se deu com o intuito de tornar o Poder Judiciário mais célere, uma vez que, antes de seu advento, qualquer processo judicial que tramitasse no Brasil, muitos deles com temas idênticos ou com relevância limitada ao caso concreto, poderia chegar à Suprema Corte, que é última instância do Judiciário e tem, por ofício, tratar de temas que possam ferir a Constituição Federal.  

Desta forma, a Repercussão Geral delimitou-se ao STF o julgamento de temas em recursos extraordinários que apresentem questões relevantes sob o aspecto econômico, político, social ou jurídico e que ultrapassem os interesses subjetivos da causa. 

Com informações de: Gazeta do Povo