Comissão de combate ao trabalho escravo – As centrais sindicais emitiram nota conjunta na qual pedem que o presidente Lula (PT) transfira a vinculação da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) para o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Atualmente, o órgão é vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos do governo federal. A proposta é encampada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), que representa os auditores responsáveis por combater a prática ilegal.

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“Dentro do Ministério do Trabalho e Emprego, a CONATRAE estará mais perto do trabalhador e dos sindicatos e, desta forma, mais integrada às diferentes etapas, desde a recepção e acompanhamento das denúncias, até a elaboração, execução, coordenação, monitoramento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao combate ao trabalho escravo no Brasil”, argumenta o Sinait, em nota.

O Sinait acrescenta que “a transferência da CONATRAE para o Ministério do Trabalho e Emprego fortalecerá as ações voltadas à recuperação e à proteção dos direitos do trabalho”.

A nota das centrais lembra que essa vinculação ministerial da CONATRAE pode ser definida mediante decreto presidencial.

“Consideramos que a proposta de vinculação da CONATRAE ao Ministério do Trabalho é um reforço importante ao alinhamento com a missão histórica do Ministério em promover e proteger os direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que fortalece as capacidades institucionais necessárias para intensificar o combate ao trabalho escravo no Brasil”, argumentam as centrais.

O documento é assinado pelos presidentes de oito centrais sindicais, sendo CSB, CSP, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical, NCST e Pública.

Leia a nota das centrais sindicais, na íntegra:

“As Centrais Sindicais solicitam à vossa Excelência a migração da Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – Conatrae para o Ministério do Trabalho e Emprego e apresenta as justificativas que corroboram com essa transferência e não deixam dúvidas da correlação que há entre as principais finalidades e objetivos entre os entes.

Consideramos que a proposta de vinculação da CONATRAE ao Ministério do Trabalho é um reforço importante ao alinhamento com a missão histórica do Ministério em promover e proteger os direitos trabalhistas, ao mesmo tempo em que fortalece as capacidades institucionais necessárias para intensificar o combate ao trabalho escravo no Brasil.

Acrescentamos ainda que essa vinculação ministerial da CONATRAE pode ser definida mediante decreto presidencial, nos termos da alínea “a” do inciso VI do artigo 84 da Constituição Federal, considerando oportunidade e conveniência.

Lembramos que o princípio da especialidade administrativa, do qual decorrem as possibilidades de descentralização e desconcentração, reafirmam a possibilidade material da vinculação da CONATRAE que deve estar restrita ao órgão que tenha maior pertinência temática com a sua finalidade, no caso o Ministério do Trabalho, que mantém a fiscalização do trabalho, que é uma das principais ferramentas para o combate ao trabalho escravo ou forçado.

Além disso, o Ministério do Trabalho e Emprego possui total paridade institucional com as finalidades da CONATRAE, pois foi incumbido das políticas e diretrizes para geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador e a trabalhadora, da modernização do sistema de relações de trabalho e do sistema sindical, da fiscalização do trabalho e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas, entre outras atividades que se relacionam diretamente com a erradicação do trabalho escravo.

Pelos motivos expostos e que não foram totalmente exauridos, uma vez que o trabalho escravo decorre de violações de direitos fiscalizados e garantidos pelos Auditores-Fiscais do Trabalho e o combate a esse crime é matéria de específico interessada inspeção do trabalho brasileira, solicitamos seu empenho para que a Conatrae passe a ser vinculada ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Cordialmente,
CSB – Antônio Fernandes dos Santos Neto
CSP – Luiz Carlos Prates
CTB – Adilson Gonçalves de Araújo
CUT – Sérgio Nobre
Força Sindical – Miguel Torres
Intersindical – Nilza Pereira de Almeida
NCST – Moacyr Roberto Tesch Auersvald
Pública – José Gozze”