Centrais sindicais se reúnem com Rodrigo Pacheco – As principais centrais sindicais do país se reuniram na noite desta segunda-feira (02) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, para entregar a ele uma proposta de regulação da contribuição assistencial e esclarecer o modelo defendido por elas.

O documento entregue pelas centrais foi o Termo de Autorregulação da Contribuição Assistencial, elaborado após o Supremo Tribunal Federal decidir que a contribuição é constitucional. O texto segue os termos da tese aprovada pelo STF, que atrela a cobrança a um acordo coletivo ou convenção coletiva negociada pelo sindicato e de que seja garantido o direito de oposição.

O assunto vem enfrentando resistência por parte do Congresso Nacional após a contribuição ser chamada equivocadamente como a “volta do imposto sindical”.

Apesar de ser aplicável também a trabalhadores não sindicalizados, a contribuição assistencial não se compara ao imposto por só se cobrada no caso de o sindicato conseguir firmar um acordo ou convenção que valerá para toda a categoria que representa e por seu valor ser decidido em assembleia.

O extinto imposto, por sua vez, era um desconto automático sem a garantia de uma contrapartida ou serviço de fato prestado. O retorno do tributo não é defendido pelas centrais e não está em discussão, conforme explicou o próprio presidente do Senado.

“A primeira premissa é que não há na decisão do STF a revogação do que foi feito pelo Congresso na reforma trabalhista. Ela se mantém intacta, com a faculdade da contribuição sindical, que continua sendo não-obrigatória. A contribuição assistencial pressupõe o êxito do sindicato na negociação coletiva, e esse êxito, compartilhado com os empregados. O imposto sindical obrigatório é algo que eu tenho reservas e eles [sindicatos] nem defendem. E a própria garantia na contribuição assistencial de haver o direito de oposição ao empregado”, disse Pacheco após o encontro.

Projeto de lei

Para o vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flavio Werneck, a recepção do presidente do Congresso Nacional à proposta foi “excelente”.

“Ele falou que o ideal é o que estamos fazendo, ou seja, um acordo entre os sindicatos patronais e dos trabalhadores, para termos um projeto de consenso e viabilizar novamente o movimento sindical”, contou.

Além do Termo de Autorregulação já entregue a Pacheco, as centrais trabalham junto com as entidades patronais na elaboração da minuta de um projeto de lei que propõe esse novo modelo de financiamento das atividades sindicais e promove mudanças na administração dos sindicatos em busca de mais transparência, representatividade e eficiência.

Essa discussão está sendo realizada no Grupo de Trabalho da Negociação Coletiva, coordenado pelo Ministério do Trabalho. Conforme já afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a intenção é garantir que tanto o lado patronal quanto dos trabalhadores tenha sindicatos fortes e representativos para um ambiente de negociação saudável entre as partes.

Pacheco defendeu a mesma ideia após a reunião e disse que o Congresso buscará uma solução para o autofinanciamento dos sindicatos, baseado no diálogo que está sendo realizado entre as partes.

“Estamos buscando há algum tempo uma forma de fomento dos sindicatos. É importante haver vida sindical no Brasil. É importante haver instrumentos e condições para esses sindicatos dialogarem e chegarem num bom termo tanto para empresas quanto para os empregados”, afirmou.

Autorregulação

As centrais sindicais chegaram a um entendimento comum de autorregulação sobre a contribuição assistencial, julgada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu a seguinte tese para o tema:

“É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”

Levando em consideração o entendimento do STF e também da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre a contribuição assistencial, que defende que são legítimas as contribuições que decorram de processos de negociação, além de outros argumentos favoráveis apontados pelo Dieese e os princípios da Constituição Federal, as centrais elaboraram o Termo de Autorregulação das Centrais Sindicais (TACS).

Desta forma, as entidades estabeleceram como princípios para se aplicar a cobrança da contribuição assistencial seguindo determinados princípios. Alguns deles são:

• Qualquer cobrança deve ser firmada em negociação coletiva, acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, conforme a decisão do STF;
• As assembleias deverão ser convocadas com garantia de ampla informação a respeito da pauta a ser tratada, inclusive sobre a cobrança da contribuição negocial, e promovendo a possibilidade de participação de sindicalizados e não sindicalizados;
• Deve-se observar a autonomia sindical e estatutos das entidades para fins de fixação de percentual e valores razoáveis, com limites que não caracterizem formas indiretas de filiação obrigatória;
• Em nenhuma hipótese se admite a entrega de oposição ao desconto de contribuição negocial/assistencial, decorrente de negociação coletiva, diretamente para a empresa, caracterizando, nessa hipótese, prática antissindical;
• Que não se pratique cobranças abusivas e que fujam dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade relacionados ao contexto socioeconômico da categoria.

Leia o documento na íntegra clicando aqui.

(Foto: Divulgação)