Senado quer controlar IA – Enquanto ferramentas digitais como o ChatGPT – um robô capaz de criar textos complexos em formatos variados – ganham notoriedade, o Senado Federal criou uma comissão de especialistas com o intuito de regular, pela primeira vez, a inteligência artificial (IA) no país.
O texto restringe o uso de câmeras de reconhecimento facial, instaladas pelas secretarias de segurança pública por todo o país.
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A proposta também veda a implementação de modelos de “ranqueamento social”, usado pela China, em que cada cidadão recebe uma pontuação de acordo com seu comportamento nas redes sociais.
No país asiático, a ‘nota’ é utilizada para assegurar ou não acesso a recursos públicos.
Juristas
A comissão formada pelo Senado é composta de 18 juristas, que têm a missão de elaborar a proposta de regulação.
O grupo é liderado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, que elaborou um relatório de mais de 900 páginas.
O relatório contou com a colaboração de membros da academia, da sociedade civil e de empresas ouvidos em audiências públicas realizadas no ano passado.
Especialistas da advocacia sobre direito digital e membros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) também participam das discussões.
Eles estiveram na concepção da Lei Geral de Proteção de Dados, que regula o tratamento de dados pessoais e altera a legislação sobre internet no Brasil.
Transparência
A proposta define graus de risco para sistemas de IA e estabelece quem responde por eventuais danos causados por sistemas de alto risco (como carros automatizados) e de risco excessivo (como câmeras de vigilância) – no caso, fornecedores ou operadores.
Em relação à transparência, o texto determina que empresas que usem sistemas de IA de alto risco precisam adotar medidas de governança que registrem o funcionamento da inteligência e métodos para corrigir falhas.
As sanções aos que infringirem a lei variam entre advertência e multa de até 2% do faturamento, podendo chegar ao valor R$ 50 milhões por infração.
Também está prevista a suspensão parcial ou total do sistema, em alguns casos.
(Com informações de Estadão)
(Foto: Reprodução)
