Governo quer regulamentar apostas esportivas – Nesta quinta-feira (11), o Ministério da Fazenda divulgou uma proposta do governo para regulamentar as apostas esportivas no país.
O tema deve ser enviado ao Congresso como Medida Provisória (MP), ou seja, com as regras já em vigor e com um prazo de 120 dias para apreciação de deputados e senadores.
Nesta quarta (10), o ministro da Justiça, Flávio Dino, determinou que a Polícia Federal abra um inquérito para investigar um esquema ilegal de apostas esportivas no futebol brasileiro.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) já aceitou denúncia contra 16 acusados de manipular resultados de jogos, entre eles sete jogadores e nove apostadores.
A MP deve ser assinada pelos ministérios de Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Saúde, Turismo e Esportes.
“(a regulamentação) vai garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização”, argumenta o governo.
“Assim, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados”, acrescenta o Ministério da Fazenda.
Apostas
Somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações.
“As empresas não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais”, acrescentou.
O Ministério da Fazenda informou que a MP prevê a criação de uma secretaria, dentro da pasta, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país.
“Essa secretaria também acompanhará o volume de apostas e a arrecadação, garantindo maior controle sobre o mercado de apostas esportivas de quota fixa”, acrescentou.
Taxação
A Medida Provisória vai prever que as empresas serão taxadas em 16% sobre o chamado “Gross Gaming Revenue (GGR)”, ou seja, a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores.
“Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00”, informou o Ministério da Fazenda.
Em abril, o ministro Fernando Haddad disse que a Receita Federal prevê arrecadar de R$ 12 bilhões a R$ 15 bilhões com a tributação de apostas online.
A arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais.
Dos 16% cobrados sobre a receita obtida pelas empresas do setor, 2,55% serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, para ações de combate à manipulação de resultados, à lavagem de dinheiro e demais atos de natureza penal que possam ser praticados no âmbito das apostas ou relacionados a ela.
Serão destinados ainda 0,82% para a educação básica, 1,63% para os clubes esportivos, 10% à seguridade social e 1% para o Ministério dos Esportes.
(Com informações de G1)
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