OIT – O tema proposto merece uma pergunta: do que necessitamos como integrantes da sociedade nos tempos de hoje?

Os tempos de pandemia revelaram muitas situações que nos obrigam a refletir sobre alguns paradigmas na sociedade atual.

Um deles afeta diretamente a questão da economia, ou seja, que economia queremos? Quando uma pessoa não pode trabalhar nem abrir seu negócio, quem a protege, quem lhe garante a subsistência?

Obviamente que a resposta não é a “mão invisível” do mercado. Nem serão os bancos e muito menos as grandes corporações multinacionais. Pelo contrário, a entidade que pode garantir a vida é o Estado, e por aqui começamos.

Décadas de políticas neoliberais fomentadoras de um Estado mínimo, originadas desde um pensamento hegemônico neoliberal mundial, comprometeram severamente as estruturas de prestação de serviços públicos ao povo, enquanto que os recursos públicos eram dirigidos para garantir a exploração pelos bancos e em defesa do grande capital. Agora fica evidente a falência do sistema atual, que costuma reduzir todos os aspectos da vida à perspectiva econômica. Entretanto, questiona-se, economia para quem?

O COVID-19 não discrimina, mas parece feito sob medida para um sistema neoliberal: elimina as pessoas idosas (já improdutivas para o sistema), as detentoras de comorbidades (que custam mais ao Estado) e vulneráveis (minorias, pobres, migrantes, que sofrem discriminações estruturais ou que possuem dificuldades adicionais para acessar os servições públicos de saúde). O vírus neoliberal seria um grande “depurador” do planeta, permitindo uma eugenia ao “natural”, selecionando as pessoas mais fortes e produtivas, e, por conseguinte, mais úteis para produzir.

A aplicação do modo de produção toyotista “just in time” também para os serviços públicos, que reduz os serviços estatais ofertados à população, nos quais somente se atendem necessidades extremas, que não são nem de longe suficientes para a demanda pandêmica, está produzindo milhares de mortes de maneira global. Por outro lado, a versão neoliberal de administração pública, a “new public management”[2], preconizando impor ao público as mesmas formas operativas de una empresa privada, demonstra claramente que o caminho está equivocado.

O Estado não deve buscar o lucro nem proveito, sua razão de ser deveria focar-se no bem-estar da população em seu conjunto, sem discriminação, com vistas a uma sociedade justa e igualitária. Sua lógica de existência teria de ser totalmente distinta de sistemas privados ou individualistas, pois sua criação parte da coletividade para operar no público, em favor de todas as pessoas. Com o perdão de dizer o óbvio, mas muitas vezes o óbvio precisa ser dito e reafirmado.

Se ocorreu algo de bom na crise pandêmica, foi a retirada do véu dos olhos das pessoas para entender que é preciso um Estado forte, que é preciso ter serviços públicos maximizados e não mínimos, e que a lógica do lucro, do proveito, não se aplica ao que é público. O uso de uma ferramenta medieval, como a quarentena, não seria necessário se os Estados tivessem um sistema de saúde dimensionado para atender toda a população e não apenas como um slogan político.

E se a indústria farmacêutica fosse pública e não privada, os esforços poderiam ser rapidamente direcionados para a produção de vacinas e medicamentos (devidamente aprovados), e entregues à população gratuitamente, sem lucro. A situação atual, porém, é que o mundo tende a depender de algumas multinacionais que teriam capacidade de produzir a vacina e os medicamentos em grande escala, sem saber quanto podem lucrar com eles (lucrar com a desgraça alheia é permitido?).

Questão semelhante acontece com os testes, porque, devido à falta de capacidade dos Estados, o setor privado pode fazê-los mediante um preço alto pago pela população – é a privatização da pandemia. Esta negligência estatal, com a falta de compromisso para com o povo, anda junto com as empresas privadas e também com as estatais que colocam obstáculos para fazer a testagem necessária a suas trabalhadoras e trabalhadores enquanto seguem exigindo o trabalho presencial.

Ao mesmo tempo, para controlar as pessoas em quarentena e monitorar o avanço da pandemia, o Estado assume a responsabilidade de contratar serviços de informática de grandes empresas oligopólicas. Mas o que essas corporações fazem? Violam a privacidade das pessoas ao obterem informações sobre a sua vida (locais visitados, percursos e consumos habituais, preferências, opiniões, inclinações políticas, etc., ou seja, o perfil dos indivíduos), recebendo esses recursos públicos para arrecadar milhões de dados que serão destinados ao mercado de big data.

É o “ganha-ganha” unilateral, no qual as empresas contratadas ganham duas vezes, quando recebem o pagamento pelos seus serviços de TI e, posteriormente, quando vendem os dados obtidos para o maior lance.

Uma das primeiras preocupações globais com a pandemia foi garantir o sistema financeiro – quando trilhões de moedas foram injetadas como garantia para bancos privados e, da mesma forma, vários bancos centrais de diferentes países se comprometeram a pagar títulos de bancos privados, compostos por dívidas que não são pagas por falências de empresas, por meio da compra de seus títulos “lixo”.

Consequentemente, o que se pode mostrar às pessoas é que o atual sistema visa a proteger os bancos e as grandes corporações – que sob nenhum ponto de vista admitem a possibilidade de danos, exigindo medidas imediatas dos governos e parlamentos em seu benefício, enquanto são os únicos não afetados pela pandemia e ainda aumentando seus lucros.

No exemplo do Brasil, o Banco Central, entre outras medidas, dobrou o fundo garantidor de crédito, injetando mais de um trilhão de reais no sistema financeiro[3], valor superior ao alegado como economia necessária na precarizante reforma previdenciária de 2019. Infelizmente, essa ação não ampliou a oferta de crédito à população, ao contrário, os bancos privados restringiram ainda mais a concessão de créditos e aumentaram as taxas de juros[4].

Desde uma perspectiva laboral, é evidente que, em um sistema capitalista, as pessoas que não possuem propriedades e as que possuem pequenas ou médias propriedades, em tempos de crise, precisam de ajuda estatal, ou seja, segurança econômica.

Segurança econômica é um conceito incorporado na Declaração de Filadélfia, da Organização Internacional do Trabalho (doravante, OIT), no final da Segunda Guerra Mundial, em 1944, na qual reafirma o fundamento da Constituição da entidade no sentido de que A duradoura a paz só pode ser estabelecida com base na justiça social, afirmando que: “todos os seres humanos, sem distinção de raça, credo ou sexo, têm o direito de buscar seu bem-estar material e desenvolvimento espiritual em condições de liberdade e dignidade, segurança econômica e de igualdade de oportunidades “[5]. A segurança econômica, portanto, é um instrumento de equidade econômica para dotar as pessoas de liberdade e dignidade, manifestando-se no seu poder aquisitivo.

Em 2004, a OIT, observando em uma de suas análises que os sistemas convencionais de seguridade social eram inadequados para responder a novas formas de risco sistêmico, bem como a incerteza que caracterizava o sistema econômico mundial emergente, levantou a necessidade de medir a segurança financeira em seus relatórios. A entidade indica que esta medida serve para que os Estados possam tomar as medidas pertinentes para a promoção do bem-estar pessoal, felicidade e tolerância, além de ser benéfica para vislumbrar o caminho para o crescimento e estabilidade social. Ao contrário, sua antítese, a insegurança econômica causa ansiedade e raiva no mundo, além da intolerância, do estresse, da inquietação social, da violência social[6], e, também, pode-se acrescer, fascismo[7].

De forma bastante tímida, já existem iniciativas em diversos países de assegurar uma distribuição universal de renda mínima ao povo, sendo exemplos Itália, Espanha[8] e os países nórdicos (Noruega, Dinamarca, Suécia, Finlândia e Islândia)[9]. É, também, uma maneira de tornar efetiva a segurança econômica, mas o conceito, tal qual previsto pela OIT, pressupõe uma renda capaz de proporcionar liberdade e dignidade, a tal ponto que seja possível à pessoa eleger trabalho[10]. Portanto, não pode ser mínima ou básica. A renda universal deve ser acima de tudo digna, levando em consideração as expectativas das pessoas de acesso ao direito à moradia, saúde, educação, alimentação, cultura e lazer.

Uma vez instalada a crise, pandêmica ou não, a primeira coisa que se deve fazer é garantir renda às pessoas, ou seja, garantir que a adoção de recursos extremos como a quarentena e o isolamento social, que obrigam as pessoas a não sair de suas casas, não vai comprometer sua subsistência. Em segundo lugar, garantir empregabilidade e renda, manter postos de trabalho, proibir demissões e redução de salários. Depois, garantir a sobrevivência das pequenas e médias empresas.

Se o rendimento não é garantido às pessoas (e quando se fala em rendimento entende-se auxílio estatal e não concessão de crédito, que não é a mesma coisa), sendo essas pessoas trabalhadoras ou proprietárias de pequenas e médias empresas, dificilmente seria sustentável, a longo prazo, uma quarentena sem revoltas ou consequências sociais brutais, relacionadas com a falência generalizada de empresas, desemprego e aumento da desigualdade social.

Outra medida imprescindível seria a imposição de alíquotas progressivas de tributação ao grande capital, isto é, partindo de um mínimo de 50% até 99%, a partir de um certo grau de concentração de renda e lucro, para sustentar uma previdência social adequada, cujos mecanismos de renda encaminhem a todas e todos a obter uma vida digna em qualquer circunstância. Mas, para isso, seria indispensável consolidar um novo modelo de Estado da Previdência Social, que permita o cumprimento do objetivo de justiça social proclamado desde a criação da OIT em 1919.

As consequências de uma quarentena sem garantia de renda e trabalho serão inevitavelmente o aumento da desigualdade social, da fome e da miséria, da violência.

No Brasil, onde se fez uma meia quarentena, ou seja, sem uniformidade nacional, e onde a manutenção dos empregos não foi garantida, permitindo-se o desligamento de pessoas do trabalho durante a pandemia, são situações que fazem com que hoje o número de pessoas sem emprego seja maior do que o número de pessoas ocupadas.

O país que privilegiou a economia antes da vida de seu povo oscila, infelizmente, disputando o segundo lugar do mundo em número de infecções e mortes, atrás apenas dos Estados Unidos, outra nação que adotou um comportamento semelhante ao do Brasil e que tem consequências ainda piores em relação ao desemprego, estimando-se lá mais de quarenta milhões de pessoas desempregadas.

As medidas do governo brasileiro incluíram um pacote para redução da jornada de trabalho e salários e ajuda temporária de R$ 600,00 (equivalente a menos de 150 dólares). A primeira medida simplesmente transfere o ônus da pandemia para a classe trabalhadora, enquanto a segunda estabelece uma quantia insignificante e absolutamente insuficiente para enfrentar a fome e o desemprego, razão pela qual seu catastrófico resultado não é nada surpreendente.

Enquanto isso, o grande capital no Brasil continua sem pagar taxas e operando o parasitismo financeiro, aumentando seu lucro em meio à pandemia. O endividamento das famílias sobe, obviamente, produzindo uma população escrava dos bancos.

Em situações como esta, em que a política nacional é separada do povo, é importante que haja marcos internacionais de atuação governamental que permitam um marco seguro para a ativação do equilíbrio na tradicional divisão tripartite de poderes, seja por medidas legislativas internas compensatórias, ou por meio de ações judiciais corretivas e implementadoras da normativa mundial.

As ações das Nações Unidas e de seus órgãos, notadamente a Organização Mundial da Saúde (doravante OMS) e a OIT, devem ser coordenadas e impostas aos diferentes países, uma vez que a comunidade internacional pode ser afetada coletivamente por desvios de conduta de um governo.

E mais: este atuar normativo global não pode ter conteúdo meramente recomendatório nem isolado[11] – a questão econômica se vincula com o trabalho e a saúde -, e deve considerar situações com diferenças nas medidas, como a desigualdade social nas distintas partes do mundo. As medidas devem contemplar tudo que seja necessário para reduzir o impacto do agente nocivo, inclusive mediante ajudas internacionais, subsidiadas por tributações internacionais ao grande capital.

Conclusões

Por fim, é tempo de parar, refletir e repensar o mundo. Não se vislumbra um mundo em que a doença de alguém possa significar o lucro de outrem (como empresas farmacêuticas multinacionais, bancos, corporações gigantes de tecnologia de informação, etc.), e não é mais possível conviver com a miséria e com o evento morte que atinge as pessoas mais vulneráveis, enquanto grandes concentrações de capital continuam seguras e aproveitando-se das crises, aumentando seus lucros. Assim, é necessário seguir denunciando, até que as pessoas entendam o que está acontecendo com elas e passem a exigir mudanças, e com urgência!

A centralidade do trabalho nas pessoas foi objeto da Declaração do Centenário da OIT[12] do ano 2019 e é importante para, junto com a segurança econômica, terminar com as políticas neoliberais, colocar um freio ao mecanismo de concentração de renda que atualmente precariza o trabalho com a promoção de verdadeiras necropolíticas[13]. Se continuam as políticas neoliberais, não há mudanças no sistema, e nos encaminhamos diretamente para um retorno à escravidão, resumida na frase de que “tem de escolher entre ter direitos ou ter emprego”, discurso muito conhecido no Brasil[14].

É necessário estabelecer um novo modelo de Estado de Bem-Estar Social fortalecido e aprimorado, com novas formas de não só reduzir, mas também evitar e banir as desigualdades sociais.

Consequentemente, espera-se que a crise traga um aprendizado à humanidade com aptidão para a mudança urgente do sistema econômico mundial, a partir de normas internacionais que venham da ONU e de seus órgãos, como OMS e OIT, para garantir, a título de exemplo:

– o estabelecimento de uma obrigação universal para os Estados de criar mecanismos de renda decente (nem básica nem mínima) para todas as pessoas que vivem em seus territórios, garantindo a segurança econômica, como condição básica de seu desenvolvimento material e espiritual, e da concretização da dignidade humana, possibilitando às pessoas a escolha do trabalho de acordo com sua vocação e não como fonte de subsistência;

– a garantia da manutenção do emprego e da renda em situações de crise, proibindo despedidas e redução de salários;

– a garantia da sobrevivência das pequenas e médias empresas, através de mecanismos de auxílios estatais distintos da concessão de empréstimos, incluindo a possibilidade de o Estado assumir o pagamento de salários e encargos sociais em tempos de crise;

– a imposição universal de tributação progressiva sobre o grande capital através da cobrança de taxas de um mínimo de 50% até 99%, v.g., constitutiva de orçamento para financiar o incremento da seguridade social e mecanismos de renda digna para todas as pessoas, independentemente de trabalharem ou não;

– um sistema de ajudas internacionais e incondicionadas – econômicas, sanitárias, humanitárias -, com aptidão para reduzir os impactos de crises em países con mais desigualdade social, obtido desde a tributação internacional aos bancos e às empresas multinacionais.

É tempo de mudar a visão da economia: com todos os problemas ambientais gerados pelo consumo desmedido de uma sociedade hedonista, movida pela propaganda e pela indústria cultural, o pensamento deve ser de inverter a ordem atual – as pessoas não devem estar a serviço da economia, é a economia que deve estar a serviço das pessoas.

Por Marcelo José Ferlin D’Ambroso

Desembargador do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região – Porto Alegre – RS/Brasil); ex-Procurador do Trabalho (Ministério Público do Trabalho); Presidente Fundador e atual Presidente do IPEATRA (Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho – Brasil); Vice-Presidente de Finanças da UIJ – União Iberoamericana de Juízes; Membro da AJD (Associação Juízes para a Democracia – Brasil); Doutorando em Estudios Avanzados en Derechos Humanos (Universidad Carlos III de Madrid, Espanha) e Ciencias Jurídicas (Universidad Social del Museo Social Argentino); Mestre em Direito Penal Econômico (Universidad Internacional de La Rioja, Espanha) e em Direitos Humanos (Universidad Pablo de Olavide, Espanha); Especialista em Direitos Humanos, Jurisdição Social e Relações Laborais; Conselheiro da Escola Judicial do TRT4; Coordenador do Grupo de Estudos de Filosofia do Direito da EJUD4; Professor convidado de Pós Graduação de Direito Coletivo do Trabalho e Sindicalismo da UNOESC – Universidade do Oeste de Santa Catarina (Brasil), e de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da UCS – Universidade de Caxias do Sul (Brasil), UNISINOS – Universidade do Vale dos Sinos (Brasil), FEEVALE – Federação de Estabelecimentos de Ensino Superior do Vale de Novo Hamburgo (Brasil) e FEMARGS – Fundação Escola da Magistratura do Rio Grande do Sul.

[2] Com o New Public Management há um enfoque na redução dos custos da administração pública, em especial os relacionados aos gastos de proteção social, permitindo o direcionamento do Estado para o favorecimento dos meios de produção.

[3] Conforme notícia do jornal Infomoney, intitulada “Com crise, Banco Central já anunciou R$ 1,2 trilhão em recursos para bancos”. Disponível em: https://www.infomoney.com.br/economia/com-crise-banco-central-ja-anunciou-r-12-trilhao-em-recursos-para-bancos/.

[4] E isso a pesar de que o Banco Central do Brasil tinha baixado a taxa referencial de juros ao menor nível histórico. Os dados foram extraídos da noticia do sítio UOL, intitulada “Bancos prometem ajuda, mas dobram juros e seguram dinheiro, dizem empresas”, do dia 26/03/2020. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2020/03/26/coronavirus-juros-alta-prazo-corte-linha-credito-antecipacao-recebivel.htm

[5] Disponível em: https://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/—americas/—ro-lima/—ilo-brasilia/documents/genericdocument/wcms_336957.pdf.

[6] Fonte: OIT – artigo “La seguridad económica mundial en crisis Un nuevo informe de la OIT descubre un ‘mundo lleno de ansiedad e ira’” (2004).

[7] O ressentimento e a frustração de não ter um trabalho escolhido, a angústia, o medo do desemprego, fome e miséria, o descrédito da política, são condições que permitem o crescimento de ideologias fascistas nas sociedades.

[8] No Brasil, a Lei 10835, de 08 de janeiro de 2004, instituiu a “renda básica de cidadania”, ainda que sem especificar valores, dispondo que o benefício deverá corresponder a uma quantia suficiente para atender às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde – a lei, não obstante, ainda não tem efetividade. (Fonte: Lei 10835/04. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.835.htm). Na Espanha, foi aprovado em 2020, o Real Decreto-lei 20/2020, de 29 de maio, estabelecendo o “ingreso mínimo vital”, conceituado como uma prestação econômica dirigida a prevenir o risco de pobreza e exclusão social de pessoas que moram sozinhas ou integradas em unidade de convivência, quando se encontram em situação de vulnerabilidade por falta de recursos econômicos suficientes para suprir suas necessidades básicas. (Fonte: Real Decreto-lei 20/2020. Disponível em: https://www.boe.es/buscar/act.php?id=BOE-A-2020-5493).  Na Itália, foi criado o “Reditto di Cittadinanza” e o “Reditto di Emergenza”, o primeiro dividido em 18 quotas mensais às pessoas desempregadas ou aquelas que trabalham só ocasionalmente e que tenham um ingresso de menos de 9.360 euros por ano; o segundo, em duas quotas mensais para atender à emergência do COVID-19, não sendo compatível a percepção dos dois benefícios. (Fonte: artigo intitulado “Reddito di Emergenza e Reddito di Cittadinanza: differenze”, da redação do jornal PMI.It, de 22 de maio de 2020. Disponível em: https://www.pmi.it/economia/lavoro/333124/reddito-di-emergenza-e-reddito-di-cittadinanza-differenze.html).

[9] Como descrevem Machado–Galvão Júnior (2018), sob a orientação do economista sueco Karl Gunnar Myrdal, que dividiu o Prêmio Nobel de Economia de 1974 com Friedrich von Hayek, os países nórdicos implantaram o modelo de Estado do Bem-Estar Social após o fim da Segunda Guerra Mundial, com a imposição de alta tributação e garantia de renda mínima, entre outros direitos. O modelo nórdico de social-democracia combina uma economia de mercado com um Estado forte, com altos gastos sociais, altos impostos, altos salários, manutenção do nível de atividade econômica em pleno emprego, além de proporcionar educação e saúde de qualidade.

[10] Bueno (2018: 169) destaca que o direito ao trabalho, conforme previsto no art. 6º do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, contempla o direito a eleger e aceitar livremente o trabalho.

[11] A especialização dos órgãos das Nações Unidas é um obstáculo à ação internacional. Por exemplo, a OMS não considera a desigualdade social, fator de fundamental importância para conter as consequências da pandemia.

[12] Segundo o documento, intitulado Declaración del Centenario de la OIT para el Futuro del Trabajo, a centralidade do trabalho no ser humano demanda enfoque em três ações prioritárias: aumentar o investimento na capacidade das pessoas, aumentar os investimentos nas instituições do trabalho, e aumentar o investimento no trabalho decente e sustentável. Disponível em: https://www.ilo.org/global/about-the-ilo/mission-and-objectives/centenary-declaration/lang–es/index.htm.

[13] Necropolítica, conforme Mbembe (2018), significa eleger quem pode viver e quem vai morrer no sistema. Preciosas as palavras de Valverde Gefaell (2015: 127): “La necropolítica del neoliberalismo despolitiza (quita contenido político a los temas sociales) manipulando el lenguaje, culpabilizando e individualizando. La repolitización podría ocurrir cuando los incluidos llenen de contenido político la realidad nombrando las injusticias y abandonando la falsa seguridad”.

[14] Como se pode conferir na notícia intitulada “’Ou todos os direitos e desemprego ou menos direitos e emprego’, diz Bolsonaro”, publicada no jornal Estadão, no dia 09.11.2018. Disponível em: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,recebi-projetos-sobre-previdencia-e-pouco-sera-aproveitado-diz-bolsonaro,70002599184.

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