Maior anistia da história a partidos – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta de votações desta terça-feira (25) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove a maior anistia a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos da história.
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A CCJ é a principal comissão da Câmara e o primeiro passo da tramitação de uma PEC.
Se aprovada, ela segue para análise de uma comissão especial e, se aprovada, vai à votação no plenário da Casa.
A proposta recebeu a assinatura de 184 deputados, incluindo os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ).
O texto proíbe qualquer punição a ilegalidades eleitorais cometidas até a promulgação da PEC, incluindo o desrespeito ao repasse mínimo de verbas a mulheres e negros nas eleições.
Além disso, o texto permite a volta do financiamento empresarial para quitação de dívidas anteriores a 2015.
A proposta foi apresentada no mês passado e já tem relatório favorável à sua aprovação na CCJ.
“A presente proposta —ao fixar marco inicial para a aplicação de sanções aos partidos políticos pelo descumprimento de cotas de sexo e raça, assim como a possibilidade de doação de pessoa jurídica para a quitação e dívidas contraídas ou assumidas até agosto de 2015— reforça núcleo essencial do processo eleitoral brasileiro: a anualidade eleitoral”, escreveu em seu relatório o deputado Diego Coronel (PSD-BA).
A anualidade eleitoral estabelece que alterações na lei eleitoral só têm efeito na disputa se aprovadas com ao menos um ano de antecedência.
Cotas de gênero e de raça
Porém, as cotas de gênero e de raça já estão em vigor há anos, com o objetivo de minimizar o domínio masculino e branco na política.
As cotas estabelecem que os partidos precisam passar recursos proporcionais ao número de mulheres e negros que lancem na disputa, sendo de ao menos 30% no caso das candidatas.
Os partidos têm tradicionalmente descumprido essa regra e têm contado, para isso, com a leniência da Justiça Eleitoral.
A PEC que pode ser votada nesta terça tem apenas três artigos.
O primeiro estende para as eleições de 2022 a anistia aos partidos que não cumpriram a cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros.
Em abril do ano passado, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC anistiando as legendas pelo não cumprimento das cotas nas eleições anteriores.
O segundo artigo estabelece que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente à promulgação desta alteração de emenda constitucional”.
Ou seja, uma vez aprovada a PEC, as análises pela Justiça Eleitoral das contas dos partidos relativas à aplicação do dinheiro público no seu dia a dia e nas eleições ficariam altamente comprometidas.
O histórico de malversação de dinheiro público pelas legendas é grande, desde uso de recursos para gastos de luxo, como compra de helicópteros, imóveis, carros de mais de R$ 100 mil, além de vultosos consumos em restaurantes.
Já o terceiro artigo permite que os partidos voltem a receber dinheiro empresarial “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o financiamento de empresas a partidos e candidatos.
(Com informações de Folha de S. Paulo)
(Foto: Elaine Menke e Michel Jesus/Câmara dos Deputados)
