A contratação de funcionários como pessoa jurídica (PJ), prática conhecida como pejotização, já custou ao menos R$ 89 bilhões aos cofres públicos desde a reforma trabalhista de 2017 e representa um risco à Previdência Social. Além disso, ela é apontada como um mecanismo que mascara a precarização e fragiliza direitos trabalhistas. É o que revela estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) encomendado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB-SP), publicado em junho de 2024.
A pejotização substitui vínculos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos de prestação de serviços com PJ, reduzindo a arrecadação de impostos e transferindo custos sociais para o Estado, enquanto trabalhadores perdem garantias históricas.
O levantamento aponta que, entre 2017 e 2023, o número de trabalhadores por conta própria classificados como Microempreendedores Individuais (MEIs), com renda de até R$ 6.750 por mês, subiu 24%. No mesmo período, o número de trabalhadores classificados como empresas do Simples Nacional, com renda superior a R$ 6.750 e até R$ 400 mil anuais, registrou aumento de 90%. Conforme nota técnica da FGV, os dados evidenciam a tendência de substituição de empregos formais por relações de trabalho fragilizadas, sem acesso a direitos como férias remuneradas, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
O estudo detalha que, na condição de PJ, cada trabalhador gerou em média R$ 4 mil em imposto no ano de 2023. O valor inclui o Imposto de Renda e os tributos pagos no regime do MEI ou do Simples Nacional. Caso fossem contratados sob o regime CLT, os impostos pagos ficariam entre R$ 21 mil e R$ 33 mil no mesmo ano, a depender do tipo de empresa contratante.
“Do ponto de vista social, os trabalhadores têm perdas em termos de direitos. Para as empresas, isso flexibiliza o mercado e diminui encargos. Mas, economicamente, o impacto na arrecadação é muito forte”, afirma Nelson Marconi, coordenador do Centro de Estudos do Novo Desenvolvimentismo da FGV e coautor do estudo.
Além do prejuízo fiscal, a pesquisa alerta que a pejotização exerce pressão sobre a Previdência Social. Os MEIs contribuem com valores menores, mas têm direito à aposentadoria por um salário mínimo e acesso a benefícios. “São pessoas que terão menos acesso a plano de saúde e vão recorrer ao SUS. Não terão aposentadoria e vão demandar proteção social do governo”, destaca Marconi. Em 2023, o déficit previdenciário foi de R$ 335,6 bilhões.
O estudo realiza uma simulação de um cenário em que metade dos empregados com carteira assinada migrariam para o regime PJ: a perda anual de arrecadação chegaria a R$ 384 bilhões. “Se o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovar a terceirização dessa forma, vai gerar uma escalada de contratações PJ. Mesmo 25% da força de trabalho nesse regime seria uma queda brutal na arrecadação”, afirma o coordenador.
A decisão do STF sobre a validade da pejotização, ainda pendente, pode definir não apenas o futuro dos direitos trabalhistas, mas o aprofundamento de um modelo que esconde precariedade sob a falsa ideia de empreendedorismo, ampliando desigualdades e riscos fiscais.
(Com informações de UOL)
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