Privatização da Sabesp – A privatização da Sabesp, a maior companhia de saneamento do Brasil, tem gerado muita polêmica e resistência de diversos setores da sociedade. Aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) em 6 de dezembro de 2023, após uma sessão tumultuada e marcada por protestos, a proposta ainda depende da aprovação da Câmara Municipal de São Paulo, que representa 44,5% do faturamento da empresa.

Os defensores da privatização, liderados pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), alegam que a medida vai trazer investimentos de R$ 66 bilhões no setor até 2029, redução tarifária com a criação de um fundo com 30% da venda das ações do Estado na companhia, e universalização do saneamento, com a despoluição de mananciais e aumento da disponibilidade hídrica.

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No entanto, os críticos da privatização, formados por sindicatos, movimentos sociais, ambientalistas, juristas e parlamentares de oposição, contestam esses argumentos e apontam uma série de problemas e riscos que a medida pode acarretar. Entre eles, estão:

• A interrupção ou descontinuidade de projetos e programas voltados para a redução dos impactos ambientais causados pela atividade da Sabesp, como o tratamento de esgoto, a recuperação de nascentes, a proteção de áreas de mananciais, a gestão de resíduos sólidos, entre outros. Esses projetos, que envolvem parcerias com órgãos públicos, universidades, organizações não governamentais e comunidades locais, podem ser prejudicados ou abandonados pela iniciativa privada, que visa o lucro e não o interesse público.
• O aumento das tarifas de água e esgoto, que já são consideradas altas pela população, especialmente pelos mais pobres. Apesar da promessa do governador de que a privatização vai reduzir as tarifas, o próprio Tarcísio admitiu que elas podem subir, mas em um valor menor. Além disso, a experiência de outros países e estados brasileiros que privatizaram o saneamento mostra que as tarifas tendem a aumentar, pois as empresas privadas precisam garantir o retorno do seu investimento e o pagamento de dividendos aos acionistas.
• O descumprimento das promessas e compromissos feitos inicialmente pela empresa privada, que pode mudar as regras do jogo ao longo do tempo, conforme seus interesses e conveniências. Um exemplo disso é o caso da Cedae, a companhia de saneamento do Rio de Janeiro, que foi privatizada em 2021 e, desde então, tem enfrentado diversas denúncias de irregularidades, como a falta de qualidade da água, a interrupção do abastecimento, a demissão de funcionários, a redução dos investimentos, entre outras.
• A falta de transparência e controle social sobre a gestão e a fiscalização do serviço de saneamento, que é essencial para a saúde e o bem-estar da população. A privatização da Sabesp pode dificultar o acesso a informações e dados sobre a prestação do serviço, bem como a participação e o controle da sociedade civil sobre as decisões e as ações da empresa privada. Além disso, a privatização pode enfraquecer o papel dos órgãos reguladores e fiscalizadores, que podem ser influenciados ou cooptados pelos interesses privados.

Diante desses problemas e riscos, os opositores da privatização da Sabesp defendem que o saneamento é um direito humano fundamental e um serviço público essencial, que deve ser garantido pelo Estado, com qualidade, universalidade, equidade e sustentabilidade. Eles também argumentam que a privatização da Sabesp é inconstitucional, pois viola os princípios da gestão democrática e do planejamento integrado dos recursos hídricos, previstos na Constituição Federal e na Lei das Águas. Por isso, eles pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a privatização da Sabesp.

A privatização da Sabesp, portanto, é uma questão que envolve não apenas aspectos econômicos, mas também sociais, ambientais, políticos e jurídicos. É preciso que a sociedade paulista esteja atenta e mobilizada para defender o seu direito à água e ao saneamento, e para exigir que o Estado cumpra o seu papel de garantir esse direito, com transparência, participação e controle social.

Diante do exposto, fica evidente que a privatização da Sabesp não é a solução para os problemas do saneamento básico em São Paulo, nem para o cumprimento das metas de universalização previstas no Novo Marco Legal do Saneamento. Pelo contrário, a privatização pode agravar as desigualdades sociais, os danos ambientais, a falta de transparência e a perda de soberania sobre um recurso vital para a vida: a água.

A experiência internacional mostra que muitas cidades que privatizaram o saneamento se arrependeram e decidiram reestatizar o serviço, por constatarem que as empresas privadas não cumpriram as promessas de melhoria da qualidade, redução das tarifas e ampliação da cobertura. Segundo um estudo do Transnational Institute (TNI), foram registrados 267 casos de reestatização de serviços de água e esgoto desde o ano 2000, principalmente na França, Estados Unidos, Espanha, Alemanha e Argentina. Entre as cidades que reverteram a privatização, estão Paris, Berlim, Budapeste e Buenos Aires, que enfrentaram problemas semelhantes aos que podem ocorrer em São Paulo.

Portanto, é preciso que a sociedade paulista se mobilize para defender o seu direito à água e ao saneamento, e para impedir que a Sabesp seja entregue nas mãos de empresas que não têm compromisso com o bem comum e o meio ambiente.

Por Christian Ribeiro, estudante de Direito e empreendedor

*Texto publicado originalmente no X (ex-Twitter)

(Foto: Reprodução)

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