Financiadores de atos golpistas – A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou o primeiro pedido de condenação definitiva de pessoas e empresas acusadas de financiar os atos que culminaram na depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes, no dia 8 de janeiro.

O órgão pediu à Justiça Federal do Distrito Federal que os envolvidos sejam condenados a ressarcir R$ 20,7 milhões ao erário.

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A ação inclui no 54 pessoas, três empresas, uma associação e um sindicato.

A AGU afirma configurar “ato ilícito quando o titular de um direito (no caso em específico o direito à livre manifestação e reunião pacífica), ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, nos termos do art. 187 do Código Civil”.

Bens bloqueados

A peça pontua que o montante de R$ 20,7 milhões é baseado em cálculos de prejuízos efetuados por Supremo Tribunal Federal, Palácio do Planalto, Câmara dos Deputados e Senado Federal e “é o valor que a Advocacia-Geral da União reputa como dano material já incontroverso, sem prejuízo de, no curso da instrução processual, serem produzidos novos elementos de provas demonstrando um dano ainda maior ao patrimônio público”.

Estas pessoas e empresas já tiveram os bens bloqueados.

“Num regime democrático, como no sistema brasileiro, contraria os costumes da democracia e a boa-fé a convocação e financiamento de um movimento ou manifestação com intento de tomada do poder, situação essa que evidencia a ilicitude do evento ocorrido”, afirma a AGU.

Ao todo, a AGU já ingressou com quatro ações contra acusados de financiar ou participar diretamente dos atos do dia 8 de janeiro.

Em três delas a Justiça já determinou o bloqueio de bens dos envolvidos para que, em caso de condenação posterior, os valores sejam utilizados para ressarcir o patrimônio público.

(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução)