Bolsonaro assina projeto que regulamenta lobby – Valor Econômico – O presidente Jair Bolsonaro assinou, em evento no Palácio do Planalto, um projeto de lei que regulamenta o lobby no país. O texto seguirá para análise do Congresso. A apresentação do projeto em conformidade com o Planalto por ocasião do Dia Internacional contra a Corrupção.
O Valor antecipou que a versão final do texto atrasou por conta de mudanças no trecho que trata das punições para entes do setor privado que descumprirem os termos da lei.
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Em um primeiro momento, a Controladoria-Geral da União (CGU) sugeriu a aplicação de multa, mas mudou de opinião após se deparar com relacionados à dosimetria.
Assim, ficará prevista apenas a suspensão das atividades de representação em caso de descumprimento da lei. Eventuais pagamentos de propina, por exemplo, serão enquadrados como corrupção, como já acontece.
Será passível de punição, por exemplo, o representante que omitir informações durante o processo de solicitação de agenda com uma autoridade.
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A estrutura geral do texto está alinhada com as orientações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e também prevê sanções para os servidores públicos que descumprirem as regras.
Foto: Divulgação/Agência Brasil
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Antonio Neto: “Reforma trabalhista foi tragédia anunciada”
“As alterações em mais de cem itens da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, foram um ataque sem precedentes aos trabalhadores brasileiros.
Quatro anos após a aprovação da nefasta proposta, o Supremo Tribunal Federal segue julgando suas inúmeras inconstitucionalidades. Duas das alterações mais cruéis já foram derrubadas pelo STF: a permissão para a mulher grávida trabalhar em local insalubre e os empecilhos para o acesso à Justiça gratuita.
O Supremo ainda se manifestará sobre temas importantes, como o teto indenizatório em ações trabalhistas, o trabalho intermitente, o tal acordado sobre legislado e o fim da ultratividade, entre outros temas.”
Leia a matéria completa aqui.
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