Projeto que restringe mulheres na PM – O governo Lula (PT) deu o seu consentimento para a tramitação – e possível aprovação -, no Senado, do projeto de lei que estabelece a Lei Orgânica da Polícia Militar, uma das principais pautas da Bancada da Bala no Congresso Nacional.

O texto propõe limitar a entrada de mulheres na corporação e conferir às instituições militares poderes de fiscalização ambiental, o que tem gerado controvérsias e críticas por parte de órgãos ambientais e instituições ligadas à Segurança Pública, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Integrantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmam que a recomendação dada foi para que a lei fosse aprovada mesmo diante das críticas das instituições atuantes na área. A pasta se manifestaria somente se os parlamentares quisessem fazer alterações no texto.

Atualmente, o projeto encontra-se no Senado, e a expectativa é de que não retorne à Câmara dos Deputados, onde foi aprovado em 14 de dezembro do ano passado.

Para membros do governo, a aprovação desse projeto representa um gesto de aproximação com os policiais e bombeiros militares, que representam parte significativa da base de Jair Bolsonaro (PL).

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) é o relator do projeto e emitiu um parecer favorável ao projeto de lei aprovado na Comissão de Segurança Pública no Senado, na última semana. O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não há uma data prevista para essa análise.

Representantes do Ministério da Justiça afirmaram que há pontos sensíveis, sem mencionar quais, que podem ser barrados na CCJ ou até mesmo vetados pelo presidente Lula (PT), caso o projeto seja aprovado no Congresso. No entanto, eles afirmaram que essas medidas não exigiriam o retorno do texto aos deputados.

Críticas à restrição de mulheres

Diretora-executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo ressalta que a exigência do curso de Direito não é adequada para as polícias, pois a formação policial vai além do escopo desse curso. Em sua avaliação, o campo policial deve ser construído de maneira autônoma, levando em consideração suas próprias especificidades.

Especialistas também apontam problemas no trecho referente ao acesso das mulheres à corporação. A proposta estipula que um mínimo de 20% das vagas seja destinado a candidatas do sexo feminino, mas apenas na área da saúde elas concorrem à totalidade das vagas oferecidas em cada concurso.

O instituto alega que tal disposição estabelece um teto, o que vai contra uma política afirmativa de inclusão das mulheres nas forças de segurança.

Lei não aborda problemas reais

Renato Sérgio de Lima, presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, argumenta que a lei não aborda os reais problemas enfrentados pelos policiais e bombeiros e ainda dificulta a integração entre as diferentes polícias no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

“[A lei] não está tratando de segurança pública, trata de polícia militar e bombeiro militar. Quando fazem isso, eles acham que estão resolvendo algo que é problemático para eles, não para a segurança”, afirmou.

Ele argumenta que a assessoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e do presidente Lula, cometeram um erro ao não perceber que essa lei é, na verdade, uma armadilha para manter tudo como está. Lima afirma que não se trata de uma lei corporativista, mas sim de uma lei que tem impacto no futuro da segurança pública do país.

Além das questões relacionadas à restrição de mulheres e aos problemas não solucionados para policiais e bombeiros, o texto da lei também prevê que as polícias militares e os bombeiros assumam atribuições de preservação e fiscalização ambiental, funções atualmente desempenhadas por agências como o Ibama e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

Essa mudança possibilitaria que as forças policiais atuem como agentes de proteção ambiental. Inicialmente, o texto previa que a PM seria responsável, de forma exclusiva, por ações de fiscalização e até de educação ambiental. No entanto, servidores dos órgãos ambientais conseguiram convencer o relator, senador Fabiano Contarato, a retirar esse termo do texto.

Projeto de FHC

O PL foi enviado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso ao Congresso em 2001 e, desde então, estava parado.

Durante o mandato de Bolsonaro, aliados do então chefe do Executivo tentaram incluir na proposta a exigência de que os governadores escolhessem o comandante da PM a partir de uma lista tríplice formada pelos próprios oficiais, com mandato de dois anos. No entanto, um acordo entre a equipe de transição do governo Lula e os parlamentares excluiu essa medida do texto. Na época, representantes do Ministério da Justiça consideraram isso uma vitória.

Discussões acaloradas ocorreram sobre a autorização para policiais comparecerem armados a manifestações políticas e por uma margem de cinco votos, a Bancada da Bala conseguiu aprovar esse dispositivo. Também foi retirado um ponto que determinava que a investigação de todas as infrações penais cometidas por policiais militares, inclusive crimes dolosos contra a vida, ficasse a cargo da polícia judiciária militar, ou seja, da própria PM.

Essa proposta contrariava a jurisprudência da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que preconizam evitar que as investigações criminais sejam conduzidas pelas corporações a que os suspeitos pertencem.

Outros pontos que foram retirados incluem a possibilidade de promoção automática dentro das carreiras e a autorização para que um policial militar retorne ao serviço ativo após ter exercido um mandato no Executivo ou no Legislativo.

Porém, o texto votado no Senado ainda contém uma brecha que permite que policiais e bombeiros militares que tenham concorrido e se tornado suplentes assumam suas funções e, ao final do período de suplência, retornem às suas instituições.

De acordo com especialistas em segurança pública, o texto abre espaço para a existência de um papel político-partidário dentro das instituições militares.

(Informações de Folha de S. Paulo)
(Foto: Reprodução/Montagem)