‘Minirreforma’ trabalhista é ‘MP da Escravidão’ – A ‘minirreforma’ trabalhista, apelidada assim depois da inclusão de um “pacotão trabalhista” por parte de um grupo de deputados em uma medida provisória aprovada na terça-feira deixou trabalhadores insatisfeitos na mesma medida em que agradou o governo. Nesta quinta-feira, 11, representantes de centrais sindicais criticaram a aprovação das mudanças e a falta de discussão do texto, que apelidaram de “MP da Escravidão”.
Já o secretário do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência, Bruno Dalcolmo, defendeu as medidas e disse que são necessárias para aumentar a “resiliência” do mercado de trabalho.
Originalmente, a MP 1045 permitia às empresas reduzirem jornada e salário ou suspenderem os contratos de trabalho durante a pandemia. O texto, no entanto, foi modificado na Câmara e passou a incluir medidas que afrouxam regras de contratação de jovens e trabalhadores informais, com redução no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Além disso, os deputados ainda aprovaram mudanças na forma como as empresas pagam horas extras para algumas categorias. Os deputados ainda precisam terminar de analisar os chamados destaques (sugestões de mudanças) e depois o texto segue para o Senado.
Em resposta, onze representantes de sindicatos e centrais sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical e União Geral dos Trabalhadores (UGT) divulgaram uma nota em que repudiam os “jabutis” incluídos na medida – apelido dado para assunto que são incluídos em um projeto durante a tramitação e que não são relacionados ao texto original.
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“Propomos que os conteúdos das políticas de proteção de empregos e de geração de ocupações devem ser objeto de projeto de lei específico, devidamente analisado e debatido nas instâncias do Congresso Nacional, com ampla participação das representações dos trabalhadores, dos empregadores e do governo”, disse a nota.
As centrais dizem que as novas medidas de flexibilização de leis trabalhistas e afastamento dos sindicatos das negociações precarizam o mercado de trabalho e aumentam a vulnerabilidade dos empregados. “A MP da Escravidão é a cara do governo Bolsonaro: universidade para poucos e trabalho precário para todos. A farsa do ‘menos direitos e mais empregos’ já foi desmontada desde a reforma trabalhista. Enquanto os Estados Unidos e a Europa protegem os trabalhadores, o Brasil sufoca o nosso povo”, disse o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto.
Já o secretário Dalcolmo disse que medidas como o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), voltado a jovens de 18 a 29 anos, no primeiro trabalho com carteira assinada, e a pessoas com mais de 55 anos que estejam desempregadas há mais de 12 meses, aumentarão o interesse de empresas em contratar quem está fora do mercado, que receberá qualificação.
“Precisamos construir um mercado de trabalho que consiga aguentar o impacto de futuras crises. Nem todos os trabalhadores foram formalizados nos últimos 70 da CLT anos e nem serão”, afirmou o secretário.
Pela proposta do Priore, os contratos terão duração de até dois anos e os trabalhadores poderão receber até dois salários mínimos (R$ 2,2 mil). Como incentivo para os empregadores, a alíquota do recolhimento do FGTS foi reduzida de 8% sobre o salário para 2% para microempresas, 4% para empresas de pequeno porte e 6% para as demais.
Se o texto for aprovado, além da remuneração paga pela empresa, o governo vai pagar diretamente ao trabalhador um bônus de até R$ 275 (o valor vai variar de acordo com a carga horária). O Ministério da Economia estima um custo de R$ 23,9 bilhões para o Priore em cinco anos.
Segundo Dalcolmo, o governo ainda pretende propor a chamada “Carteira Verde Amarela” – um programa prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, desde a campanha, que criaria um contrato de trabalho com menos regras para os empregadores e direitos para os trabalhadores – mas que é necessário, primeiro, colocar os programas incluídos na MP na rua.
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Mudanças
O texto aprovado na terça-feira cria ainda Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), voltado para garantir a qualificação profissional e a inclusão produtiva do jovem de baixa renda no mercado de trabalho. Como não há vínculo formal de trabalho, o programa prevê o pagamento de uma bolsa (metade bancada pela empresa, metade pelo governo), que vai ser de até R$ 550. O valor também vai depender da carga horária.
O programa será voltado a jovens com idade entre 18 e 29 anos e pessoas sem vínculo registrado em carteira há mais de dois anos ou trabalhadores de baixa renda oriundos de programas federais de transferência de renda. A jornada de trabalho poderá ser até 22 horas semanais, e as empresas terão que, obrigatoriamente, ofertar qualificação profissional aos bolsistas.
Para bancar a bolsa, a empresa fica autorizada a compensar o valor da prestação mensal com as contribuições que paga às entidades do Sistema S limitada a 15%. No período de 2022 a 2026, o custo estimado é de R$ 17,2 bilhões.
Ainda foi aprovada a criação da jornada complementar facultativa, apenas para atividades e profissões com carga horária diferenciadas por lei, como professores, advogados e jornalistas. A medida permite que o expediente do trabalhador seja estendido até o limite máximo previsto na CLT, que é de oito horas diárias.
Esse tempo adicional de trabalho não será contabilizado como hora extra – será pago com acréscimo de 20%. Depois da jornada estendida, a empresa deve pagar horas extras seguindo as regras já em vigor: no máximo, duas horas extras por dia de trabalho e adicional de 50%.
Fonte: Estadão e CSB
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