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Simone Tebet e Pacheco discutem – Metrópoles – O Congresso Nacional promulgou, nesta quarta-feira (08), a parte da PEC dos Precatórios que obteve consenso na Câmara e no Senado, incluindo o Auxílio Brasil.
A outra parte da matéria, cujo texto foi modificado pelos senadores, ainda precisará passar pela análise dos deputados. Esses pontos serão apensados a uma outra PEC que já está pronta para ir a votação em plenário na próxima terça-feira (14/12).
O acordo foi fechado na noite dessa terça-feira (07) em reunião entre os presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (Senado) e Arthur Lira (Câmara), e os dois relatores do projeto, o líder do governo Fernando Bezerra (MDB-PE) e o deputado Hugo Mota (Republicanos-PB).
As assessorias das duas Casas trabalharam para chegar a um texto comum que envolvesse as mudanças no cálculo do teto de gastos, entre outros pontos.
Com a alteração, o teto de gastos passará a ser corrigido pela inflação acumulada no ano anterior, de janeiro a dezembro. Hoje, o teto é calculado pela inflação acumulada em 12 meses até junho.
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Auxílio Brasil
A mudança abre espaço fiscal de mais de R$ 60 bilhões para o governo pagar o Auxílio Brasil de R$ 400 mensais ainda em dezembro.
A sessão para promulgar a PEC foi marcada por reclamações de alguns senadores, que criticaram o não cumprimento de acordo fechado anteriormente para que todo espaço fiscal aberto pela PEC fosse destinado a programas de seguridade social.
“Foi feito um compromisso com o líder do governo e com vossa excelência [Rodrigo Pacheco] de que nós daríamos o voto necessário para garantir o auxílio turbinado. Esse acordo que foi muito bem costurado. O acordo não foi cumprido com os líderes dessa Casa”, disparou a senadora Simone Tebet (MDB-MS), contrária à promulgação fatiada da PEC.
Para tentar desfazer o impasse, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra, disse que haverá uma recomendação do Planalto para que os seus aliados aprovem a vinculação do espaço fiscal criado com programas sociais.
“Nós vamos recomendar isso na Câmara: o Auxílio Brasil permanente e a vinculação do espaço fiscal”, disse Bezerra durante a sessão.
Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
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Antonio Neto: “Reforma trabalhista foi tragédia anunciada”
“As alterações em mais de cem itens da Consolidação das Leis Trabalhistas, a CLT, foram um ataque sem precedentes aos trabalhadores brasileiros.
Quatro anos após a aprovação da nefasta proposta, o Supremo Tribunal Federal segue julgando suas inúmeras inconstitucionalidades. Duas das alterações mais cruéis já foram derrubadas pelo STF: a permissão para a mulher grávida trabalhar em local insalubre e os empecilhos para o acesso à Justiça gratuita.
O Supremo ainda se manifestará sobre temas importantes, como o teto indenizatório em ações trabalhistas, o trabalho intermitente, o tal acordado sobre legislado e o fim da ultratividade, entre outros temas.”
Leia a matéria completa aqui.
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