STF valida lei de autonomia do Banco Central – UOL – O STF (Supremo Tribunal Federal) considerou válida, em julgamento na tarde de hoje, a lei que deu autonomia ao Banco Central. O texto foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em fevereiro desse ano, depois de passar pelo Senado e pela Câmara desde o final do ano passado.

O julgamento foi provocado por uma ação do PT e do PSOL contra a legislação, protocolada no STF um dia depois da decisão de Bolsonaro. Os partidos argumentam que o rito de aprovação do projeto foi inconstitucional e que a autonomia do órgão também descumpre a Constituição, ao tirar do Estado sua função de fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica.

A validação da lei foi confirmada por 8 votos a 2. O ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso, concordou com os partidos e declarou o texto inconstitucional, no que foi seguido por Rosa Weber.

De outro lado, a favor da autonomia do BC, votaram Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kassio Nunes Marques, além do presidente da Corte, Luiz Fux.

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Argumentos

Os partidos argumentavam que o projeto de lei deveria ter sido iniciativa direta de Bolsonaro, e não do Congresso. Segundo entendem as legendas, a mudança promovida pelo BC altera a natureza jurídica e a forma de preenchimento de cargos no órgão. Nessa situação, a Constituição prevê que a proposição de mudança deve partir diretamente do Executivo, e não do Legislativo.

“Qualquer regra disciplinadora de atuação da entidade em tela ou a maneira de admissão e demissão de seus dirigentes só pode ser formulada ou modificada por iniciativa do Presidente da República”, afirmou Lewandowski em seu voto.

A competência exclusiva do presidente é, segundo o ministro, uma forma de evitar “indesejável balbúrdia na gestão da Administração Pública Federal, a qual ficaria sujeita aos humores oscilantes dos membros do Congresso capturados por maiorias ocasionais e, eventualmente, cambiantes no curto ou médio prazo”.

A maioria do plenário, porém, considerou que a tramitação não feriu a Constituição. Parte dos ministros concordou que o tema é de competência exclusiva do presidente, mas estes lembraram que Bolsonaro enviou seu próprio projeto ao Congresso em busca da autonomia do BC. Os parlamentares aprovaram um texto nascido na casa, mas apensaram a ele a proposta de Bolsonaro.

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Função econômica

O PT e o PSOL também defenderam que a autonomia do BC afasta o Estado de suas funções de planejamento econômico, e que estrutura o sistema financeiro com base no interesse do mercado e em metas de inflação, deixando de lado o desenvolvimento do país.

“Geralmente, o Banco Central aumenta a taxa de juros para combater a inflação. E um Banco Central autônomo, com maior credibilidade, pode combater a inflação a um custo mais baixo, pois limita a influência política na determinação de políticas monetárias”, afirmou o AGU (Advogado-geral da União) Bruno Bianco Leal, que assumiu o cargo no início do mês e defendeu a tese a favor da autonomia na última quarta.

Histórico

A lei que dá autonomia ao Banco Central foi sancionada por Bolsonaro em fevereiro deste ano, depois de passar pelo Senado e pela Câmara. O presidente fez apenas duas mudanças no texto: autorizou os dirigentes do BC exercerem outras funções no governo e vetou a proibição de que eles tenham participação em ações em outras instituições financeiras.

No dia seguinte à decisão de Bolsonaro, o PT e o PSol entraram com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo contra a lei. Entre outros pontos, as legendas argumentam que a lei retira estrutura o sistema financeiro nacional apenas com base nos interesses do mercado e, assim, retira do Estado sua função de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica.

Os partidos alegam, também, que regras sobre admissão e demissão de dirigentes do BC só podem ser criadas por iniciativa do presidente da República. Dessa forma, a lei de autonomia do BC seria inconstitucional, porque o Congresso teria usurpado uma competência exclusiva do presidente da República.

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A AGU (Advocacia-geral da União), a Câmara e o Senado defenderam a aprovação da lei, alegando que ela não violou a competência de Bolsonaro.

Em junho, o processo foi a julgamento por meio do plenário virtual, em que os ministros apresentam seus votos no sistema do tribunal. Lewandowski votou a favor dos partidos (ou seja, contra a lei de autonomia do BC), enquanto Barroso votou em sentido contrário.

Em seguida, porém, Toffoli apresentou um pedido de destaque, para que o processo fosse levado ao plenário presencial. O pedido foi acatado e, na semana passada, Fux marcou o julgamento para hoje.

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