Projeto que limita juros no rotativo – A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (05) o projeto de lei com as regras para o programa de renegociação de dívidas, o Desenrola Brasil, e que prevê um limite para os juros do rotativo do cartão de crédito caso instituições financeiras não apresentem uma proposta de taxa menor em 90 dias.

A matéria foi aprovada de forma simbólica (sem contagem nominal) após o Novo ser o único partido a orientar a bancada a votar contra o texto. Na segunda-feira (4), os deputados já haviam aprovado a urgência do tema —foram 360 votos a favor e 18 contra. Agora, o projeto segue para apreciação do Senado.

Ponto central do impasse entre bancos e representantes das maquininhas de cartões, o parcelamento de compras sem juros não foi tema de discussão.

O texto afirma que o máximo que pode ser cobrado pelos bancos no cartão é o dobro da dívida inicial, mas o limite só valerá caso o setor bancário não apresente uma proposta em até 90 dias após a publicação da lei. A proposta usa o mesmo parâmetro do modelo inglês, no qual a cobrança de juros não pode exceder o equivalente a 100% do montante original da dívida do cliente. Na prática, o valor a ser quitado pode ser no máximo duplicado.

“O Brasil é um dos países que mais cobram juro no cartão de crédito. Uma bola de neve, uma dívida que só cresce. Uma medida necessária para pôr fim a essa extorsão”, argumenta o relator, deputado Alencar Santana (PT-SP).

Portabilidade de dívida

A proposta do setor deve ser apresentada pelos bancos – representados pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) -, Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN). Caso nenhuma sugestão seja apresentada no período estipulado, a forma de como o juro máximo seria aplicado mês a mês será definida pelo CMN. O projeto de lei não detalha a aplicação.

A proposta também propõe a possibilidade de portabilidade da dívida do cartão de crédito para outras instituições, visto que a competitividade leva o consumidor a ter opções de taxas menores.

Outra mudança estabelece que o CMN terá de revisar anualmente o limite da taxa de juros que será cobrada no rotativo do cartão de crédito.

“Os emissores de cartão de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos utilizados em arranjos abertos ou fechados, como medida de autorregulação, devem submeter à aprovação do Conselho Monetário Nacional, por intermédio do Banco Central do Brasil, de forma fundamentada e com periodicidade anual, limites para as taxas de juros e encargos financeiros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de saldo devedor das faturas de cartões de crédito e de outros instrumentos de pagamento pós-pagos”, diz o relatório.

Bancos resistem

Segundo o jornal O Globo, integrantes da Febraban afirmaram – sob reserva – que o texto do relator Alencar Santana (PT-SP) é “menos pior” que o projeto original de Elmar Nascimento (União Brasil-BA), que não previa a possibilidade de autorregulação do setor.

A Febraban conversou com os dois parlamentares e com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sobre o mérito da proposta, antes da divulgação do relatório, no dia 24 de agosto. Membros da federação procuraram o relator nos últimos dias para checar se ainda havia possibilidade de mudanças no relatório, o que foi negado.

O projeto também trata da regulamentação do programa Desenrola Brasil, do Ministério da Fazenda, e estipula que o programa irá durar até o dia 31 de dezembro de 2023. O programa do governo permite a renegociação de dívidas diretamente com bancos, mas com a garantia de pagamento do governo federal.

O Faixa 1 do programa atende pessoas que recebem até dois salários-mínimos e tenham dívidas de até R$5 mil reais. O Faixa 2 atende pessoas físicas com renda mensal de até R$20 mil. Nessa modalidade, os bancos podem oferecer opções de descontos para as dívidas, com um incentivo do governo.

(Com informações de Folha de S. Paulo e O Globo)
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