O ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli deu cinco dias para que o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional expliquem a Lei 14.356/2020, que autoriza que os governos federal, estaduais e municipais gastem seis vezes mais com publicidade. Só o executivo federal terá R$ 25 milhões a mais no orçamento com a nova regra.

Após a lei ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, o PDT entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 7178 questionando a alteração. Segundo o texto, a lei ultrapassa os limites constitucionais e agride o princípio da isonomia, ao abrir brecha para que governos obtenham vantagem na corrida eleitoral.

A argumentação se baseia no trecho que permite a veiculação de propaganda institucional e de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito, quando o assunto for referente à pandemia. Para o partido, mandatários concorrendo à reeleição poderão utilizar “a benesse inconstitucional para veicular, sob vias transversas e fora do alcance da Justiça Eleitoral, propaganda eleitoral e pronunciamentos em demasia”, aponta a ADI.

Após o prazo de cinco dias dado por Toffoli, os autos serão encaminhados à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que também se manifestem. Ciro Gomes, pré-candidato do PDT à presidência, considerou a decisão do ministro “digna de aplauso”.

“Esperamos que a decisão final do STF seja no sentido de preservar o interesse público e fiscalizar o equilíbrio da disputa eleitoral, em um país onde a reeleição, desde sua origem, virou sinônimo de atraso político e corrupção generalizada”, publicou o ex-governador em suas redes sociais.

Foto: Divulgação/STF

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