STF dá 24 horas para Lira explicar votação da PEC – A ministra do STF Rosa Weber determinou nesta sexta-feira (09) que a Câmara dos Deputados apresente em 24 horas informações sobre a votação da PEC dos Precatórios.
A contrário do que foi noticiado por alguns grupos de comunicação, a ministra do STF tomou a decisão como relatora do mandado de segurança apresentado pelo PDT e assinada por Carlos Lupi e Ciro Gomes, que pede a invalidação da sessão que aprovou a proposta.
A ação questiona manobras adotadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para garantir a aprovação da matéria em primeiro turno.
“Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas às autoridades impetradas, a fim de, querendo, prestem as informações que reputarem pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar. Publique-se. Notifiquem-se as autoridades impetradas pela via mais expedita disponível”, afirmou a ministra.
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O PDT apresentou um Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar de Urgência pedindo a anulação da votação da PEC 23/2021.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arhur Lira, terá que se pronunciar em nome da Casa nesta segunda-feira (08).
A alegação é de que uma das manobras adotadas pela Mesa Diretora da Câmara foi a validação de votos de deputados licenciados por exercício de missão diplomática, o que contraria o Regimento Interno, para aprovar emendas para as quais não haveria quórum.
Outra ação assinada pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP), também foi impetrada no Supremo com os mesmos argumentos.
A votação da matéria em segundo turno está marcada para esta terça-feira (09).
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PDT foi pioneiro no STF
O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e o ex-ministro Ciro Gomes foram os primeiros a questionarem a votação no STF.
“O que houve e que estamos questionando na Justiça, foi que o senhor Presidente, que para mim é o Líder do Governo na Câmara dos Deputados, o deputado Arthur Lira (PP-AL) muda uma decisão tomada pela Mesa (Diretora) da Câmara que se comprometeu a não ter mais projetos de emenda à Constituição por voto remoto. Tá assinado por todos da Mesa. Ele (Arthur Lira) poucas horas antes da votação decidiu monocraticamente com a sua própria assinatura aceitar esses votos remotos. É esse o questionamento que a gente faz porque julgamos que foi uma fraude.”
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